Processo 0050199-10.2020.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0050199-10.2020.8.06.0090 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A EMBARGADO: ANTONIO ANTENOR ANGELIM EMENTA DIREITO CONSUMERISTA. DIREITO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.300 DO STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. O
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