Processo 0050206-76.2022.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202210301972 NÚMERO ÚNICO: 0050206-76.2022.8.25.0001 EXEQUENTE : CLAUDIO JOSE MOTA DOS SANTOS ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : WAYNER RODRIGUES DE SOUZA ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : JOSE BATISTA DO SACRAMENTO FILHO ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : ARIVALDO GOMES DA SILVA ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXEQUENTE : RAIMUNDO NASCIMENTO RODRIGUES ADV. : ADEMIR MEIRA DOS SANTOS - OAB: 238-A-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ALINE GRASIELA DE FRANÇA ADV. : CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS JUNIOR - OAB: 7760-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS. SOBREVEIO AOS AUTOS OFÍCIO EXPEDIDO PELO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, ACOMPANHADO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202512301432 (0059283-07.2025.8.25.0001), A QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JANAÍNA DE FRANÇA SILVA PARA DETERMINAR A RETENÇÃO E A RESERVA DO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A TOTALIDADE DOS VALORES A SEREM PERCEBIDOS POR ARIVALDO GOMES DA SILVA NOS PRESENTES AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESTINADOS À SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DE TÍTULO JUDICIAL ANTERIORMENTE CONSTITUÍDO. DA ANÁLISE DA DECISÃO ENCAMINHADA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL RECONHECEU QUE OS CRÉDITOS EXECUTADOS NESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCIDINDO SOBRE ELES A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA ALIMENTANDA, DETERMINANDO, AO FINAL, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ESTE JUÍZO PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO. A DECISÃO JUDICIAL EM QUESTÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE VALIDADE E EFICÁCIA, IMPONDO-SE SEU CUMPRIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA (ARTS. 67 A 69 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL E DA AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE AINDA SE ENCONTRA EM TRÂMITE A FASE DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO REFERENTE AO CRÉDITO TITULARIZADO POR ARIVALDO GOMES DA SILVA, MOSTRA-SE PLENAMENTE VIÁVEL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A RESERVA JUDICIAL DETERMINADA PELO JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: 01. A RESERVA DO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) INCIDENTE SOBRE O CRÉDITO PERTENCENTE AO EXEQUENTE ARIVALDO GOMES DA SILVA, OBJETO DO PRECATÓRIO A SER EXPEDIDO NESTES AUTOS, DEVENDO A RESTRIÇÃO INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO QUE LHE COUBER, ANTES DA LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. 02. QUE, NA ELABORAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO, SEJA CONSIGNADA EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DA PRESENTE RESERVA JUDICIAL, DE MODO QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE OBSERVE A RETENÇÃO DO REFERIDO PERCENTUAL QUANDO DO PAGAMENTO. 03. APÓS A EFETIVAÇÃO DA RETENÇÃO, O VALOR CORRESPONDENTE DEVERÁ SER COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, PARA ULTERIOR DESTINAÇÃO E LEVANTAMENTO EM FAVOR DA ALIMENTANDA, OBSERVADAS AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202512301432 (0059283-07.2025.8.25.0001), INCLUSIVE QUANTO AO DEPÓSITO EM FAVOR DA REPRESENTANTE LEGAL DA BENEFICIÁRIA, CASO JÁ IMPLEMENTADAS AS CONDIÇÕES PARA TANTO. 04. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL COMUNICANDO O CUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. ARACAJU/SE, NA DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

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