Processo 0050210-79.2021.8.06.0130
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo nº 0050210-79.2021.8.06.0130 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: MUNICIPIO DE MUCAMBO APELADO: ANTONIA VIEIRA MARQUES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO. LEI MUNICIPAL AUTOAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ABONO SALARIAL (PASEP). RESPONSABILIDADE DO MUNIC
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