Processo 0050214-57.2018.8.19.0002
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MATHEUS RODRIGUES GONÇALVES, assessor parlamentar, em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI - RJ. Em petição inicial de fls. 3/16, o autor alega que ocupou o cargo de 'Assistente III' da Câmara Municipal de Niterói no período de agosto de 2013 a dezembro de 2016. Aduz que, durante todo esse período, fez jus à Gratificação por Serviços Extraordinários prevista na Lei Municipal nº 2.634/2009, devendo receber o valor máximo do Nível V (R$ 3.000,00), em razão de t
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