Processo 0050217-66.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202610401186 NÚMERO ÚNICO: 0050217-66.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARLYSSON TALLUANO MAGALHAES DE SOUZA ADV. : ALLAN DIEGO ANDRADE SANTOS - OAB: 5783-SE REQUERIDO : UNIDAS LOCADORA S.A. DECISÃO....: [...]3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM BASE NAS RAZÕES ACIMA ELENCADAS: A) CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA MARLYSSON TALLUANNO MAGALHÃES DE SOUZA, ISENTANDO-O DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, COM BASE NO COMPROMETIMENTO SALARIAL ACIMA NARRADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA PARA DETERMINAR À RÉ, UNIDAS LOCADORA S.A., QUE PROMOVA A IMEDIATA SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO APONTAMENTO RESTRITIVO EM NOME DO REQUERENTE, INSCRITO SOB O CNPJ Nº XXX.XXX.XXX-XX, REFERENTE AO CONTRATO Nº 0002660163001, NO VALOR DE R$ 4.318,00 (QUATRO MIL TREZENTOS E DEZOITO REAIS), COM DATA DE VENCIMENTO EM 30 DE NOVEMBRO DE 2024 E INCLUSÃO EM 22 DE FEVEREIRO DE 2025, JUNTO AOS CADASTROS DO SPC, DA SERASA E DE DEMAIS ÓRGÃOS CONGÊNERES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; C) PROMOVO A ORDEM NO SISTEMA SERASAJUD PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA MEDIDA; D) FIXO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO PATAMAR MÁXIMO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DO AUTOR, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DA RÉ OU CASO OCORRA NOVA REINSERÇÃO DO DÉBITO ORA DISCUTIDO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO CURSO DO PROCESSO; E) DIANTE DA NATUREZA DA CONTROVÉRSIA E DA EXPERIÊNCIA DESTE JUÍZO EM CAUSAS DA MESMA NATUREZA, E VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 139, II, CPC), DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC, SEM PREJUÍZO DE QUE AS PARTES POSSAM, A QUALQUER TEMPO, BUSCAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO. F) DETERMINAR A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, NO SEU DOMICÍLIO ELETRÔNICO, PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE, SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL; INTIMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.

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