Processo 0050218-22.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31609/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600717570 NÚMERO ÚNICO: 0050218-22.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510901601 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600708123 APELANTE - MARIA APARECIDA MORAES CABRAL ADVOGADO - HELENO AVILA DOS SANTOS SILVA - OAB: 2419/SE APELANTE - RICARDO PASSOS CABRAL ADVOGADO - HELENO AVILA DOS SANTOS SILVA - OAB: 2419/SE APELANTE - WALTER PRADO DE CARVALHO NETO ADVOGADO - HELENO AVILA DOS SANTOS SILVA - OAB: 2419/SE APELADO - MUNIZ IMOBILIARIA - ME ADVOGADO - WALTER OLIVEIRA LARANJEIRAS BARBOSA FILHO - OAB: 9548/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. VISTORIA DE SAÍDA UNILATERAL. LOCATÁRIO NOTIFICADO. NÃO COMPARECIMENTO. REVELIA. LAUDO DE VISTORIA. VALIDADE PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR WALTER PRADO DE CARVALHO NETO, RICARDO PASSOS CABRAL E MARIA APARECIDA MORAES CABRAL EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO AJUIZADA POR MUNIZ IMOBILIÁRIA ME, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO, FIXANDO COMO DATA DE TÉRMINO A ENTREGA DAS CHAVES (07/02/2025), E CONDENANDO SOLIDARIAMENTE OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ABERTO, VALORES DE REPAROS NO IMÓVEL APURADOS EM VISTORIA DE SAÍDA E MULTA RESCISÓRIA PREVISTA NA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTRATO. OS APELANTES SUSTENTAM, EM SEDE RECURSAL: (I) A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 10% COM A MULTA COMPENSATÓRIA, POR CONFIGURAR BIS IN IDEM; E (II) A INVALIDADE DO LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA, PRODUZIDO UNILATERALMENTE SEM A PARTICIPAÇÃO DOS FIADORES, E A INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS (ORÇAMENTOS E FOTOGRAFIAS) PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO PELOS REPAROS NO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ INTERESSE RECURSAL DOS APELANTES NA TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM A MULTA COMPENSATÓRIA, ANTE O CONTEÚDO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA RECORRIDA; (II) SABER SE O LAUDO DE VISTORIA DE SAÍDA, PRODUZIDO UNILATERALMENTE APÓS REGULAR NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO QUE SE ABSTEVE DE COMPARECER, TEM VALIDADE PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS REPAROS NO IMÓVEL, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS FIADORES SOLIDÁRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIRAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA TESE DE CUMULAÇÃO DE MULTAS. A SENTENÇA RECORRIDA NÃO IMPÔS, EM SEU DISPOSITIVO, CONDENAÇÃO AUTÔNOMA AO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA DE 10% COMO RUBRICA INDEPENDENTE DOS JUROS CONTRATUAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA  ENCARGOS QUE, EM SENTIDO TÉCNICO, NÃO SE CONFUNDEM COM MULTA MORATÓRIA. A ÚNICA PENALIDADE CONTRATUAL DECRETADA FOI A MULTA RESCISÓRIA DA CLÁUSULA DÉCIMA, ACRESCIDA DOS CONSECTÁRIOS NATURAIS DO INADIMPLEMENTO. PRETENDER O AFASTAMENTO DE UMA CONDENAÇÃO INEXISTENTE NO DISPOSITIVO EQUIVALE A CONSTRUIR TESE…

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