Processo 0050226-62.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37387/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841272 NÚMERO ÚNICO: 0050226-62.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510401166 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - LEIDIANNY SANTOS PEREIRA ADVOGADO - LARISSA MAGALHÃES DO NASCIMENTO MACHADO - OAB: 10573/SE APELADO - MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO - MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA PELA INTERNET E RETIRADA EM LOJA FÍSICA. REGRAS DE ATENDIMENTO OBSERVADAS. ESTORNO DE VALORES VIA PIX EM PRAZO RAZOÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A DEMANDA DECORRE DO IMPEDIMENTO DE RETIRADA DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO FÍSICO E DA ALEGADA DEMORA NO ESTORNO DE VALORES, APÓS CANCELAMENTO DE COMPRA EFETUADA VIA INTERNET.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA APELADA, DEVE SER ACOLHIDA; (II) SABER SE O IMPEDIMENTO DE RETIRADA IMEDIATA DO PRODUTO EM LOJA FÍSICA CONFIGURA ATO ILÍCITO FUNDADO EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL; E (III) SABER SE A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO VIA SISTEMA PIX, REALIZADA DEZESSEIS DIAS APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA E DE FORMA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CARACTERIZA DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER REJEITADA, POIS A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CABIA À PARTE REQUERIDA COMPROVAR DE FORMA ROBUSTA A CAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA (ART. 14 DO CDC). CONTUDO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. O INFORMATIVO DE CONFIRMAÇÃO DE COMPRA ESTABELECIA QUE A RETIRADA OCORRERIA A PARTIR DE DUAS HORAS APÓS A APROVAÇÃO DO PAGAMENTO, VINCULANDO-SE AO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO FÍSICO ESCOLHIDO, QUE ESTAVA DEVIDAMENTE DISPONÍVEL NA PLATAFORMA DIGITAL.O ESTORNO DO VALOR DE R$ 604,00, OCORRIDO DEZESSEIS DIAS APÓS O CANCELAMENTO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, FOI REALIZADO EM PERÍODO RAZOÁVEL. A SITUAÇÃO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E DISSABOR INERENTE ÀS RELAÇÕES COMERCIAIS DA VIDA MODERNA, DESPROVIDO DE FORÇA PARA ATINGIR A DIGNIDADE PSÍQUICA OU A HONRA DA CONSUMIDORA, O QUE AFASTA O DANO MORAL IN RE IPSA.IV. DISPOSITIVO APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O CUMPRIMENTO DE PRAZOS DE RETIRADA DE MERCADORIA QUE OBSERVA AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO ATO DA CONTRATAÇÃO VIRTUAL NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. 2. A DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE VALORES EM PRAZO RAZOÁVEL, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CARACTERIZA MERO DISSABOR COMERCIAL E AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.