Processo 0050241-07.2020.8.06.0075

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0050241-07.2020.8.06.0075 EMBARGANTE: PORCÍNIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN/CE)     EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO. JULGAMENTO COLEGIADO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 1.024, § 2º, DO CPC. CABIMENTO DOS EMBARGOS PARA ARGUIÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL DO PRÓPRIO JULGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriormente manejados em face de decisão monocrática que negara provimento à apelação. O embargante sustenta a nulidade do acórdão ao argumento de que os primeiros aclaratórios, por terem sido opostos contra decisão unipessoal, deveriam ter sido apreciados monocraticamente pela Relatora, nos termos do art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração constituem via processualmente adequada para arguição de nulidade decorrente de suposto vício de procedimento incidente sobre o próprio acórdão; e (ii) saber se o julgamento colegiado dos primeiros embargos de declaração, opostos contra decisão monocrática, configura nulidade apta a ensejar a invalidação do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração constituem meio processualmente idôneo para suscitar nulidade incidente sobre o próprio pronunciamento judicial, desde que o vício alegado possua aptidão para comprometer a validade do julgado e se enquadre nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Ainda que se admita, exclusivamente para fins argumentativos, eventual inobservância da sistemática prevista no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, a decretação de nulidade exige demonstração de efetivo prejuízo, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. 5. A submissão dos primeiros embargos de declaração ao julgamento do órgão colegiado não ocasionou qualquer restrição ao contraditório, à ampla defesa ou ao direito de recorrer, tendo a matéria sido integralmente apreciada mediante acórdão devidamente fundamentado. 6. Ausente demonstração de prejuízo concreto, revela-se inviável o reconhecimento da nulidade invocada, incidindo o princípio pas de nullité sans grief. 7. Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos na decisão os elementos que a parte Embargante suscitou, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior, eventualmente, reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de Julgamento: "1. Os embargos de declaração constituem via processualmente adequada para suscitar nulidade incidente sobre o próprio pronunciamento judicial, desde que o vício alegado seja apto a comprometer a validade do julgado. 2. A eventual inobservância do procedimento previsto no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil não enseja, por si só, a…

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