Processo 0050242-39.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0050242-39.2025.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B.B. CARNEIROS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: KELSEN LAFAYETE GOES - PE25304 EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. 30 DA LEI 12.973/2014. LC 1
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