Processo 0050252-09.2019.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050252-09.2019.8.17.2001 RECORRENTE: COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF RECORRIDO: AZIMUTE CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 55174491), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Fed
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