Processo 0050258-09.2021.8.25.0001

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202111101106 NÚMERO ÚNICO: 0050258-09.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA CAMILA ANDRADE ADV. : EDENIA SOUZA NEVES - OAB: 8190-SE ADV. : ADELIANA DE JESUS SILVA - OAB: 11367-SE EXECUTADO : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADV. : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV. : IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470-CE ADV. : ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212-MA SENTENÇA....: VISTOS ETC. A PARTE AUTORA FORMULA PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO/RENOVAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS RELACIONADAS À COBRANÇA DE ASTREINTES. O PEDIDO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME DECIDIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500873406, JÁ HOUVE LEVANTAMENTO PELA PARTE AUTORA DO VALOR DE R$ 174.989,41, QUANTIA SUPERIOR AOS CUSTOS COMPROVADOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE ORIGINOU A TUTELA, ESTIMADOS EM APROXIMADAMENTE R$ 119.053,73, SOMADOS HONORÁRIOS MÉDICOS E DESPESAS HOSPITALARES. O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO AO RECONHECER QUE A MULTA COMINATÓRIA POSSUI NATUREZA COERCITIVA, E NÃO INDENIZATÓRIA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO MEIO DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS, TERAPIAS, DESPESAS FUTURAS OU PROVIDÊNCIAS NÃO ABRANGIDAS PELA DECISÃO ORIGINÁRIA. TAMBÉM CONSIGNOU QUE A MANUTENÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO NO VALOR DE R$ 399.810,59, QUANDO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JÁ SE ENCONTRAVA GARANTIDA PELOS VALORES ANTERIORMENTE LEVANTADOS, CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ASSIM, ESTANDO ESTE JUÍZO VINCULADO AO QUE FOI DECIDIDO NO REFERIDO AGRAVO, NÃO HÁ ESPAÇO PARA DEFERIMENTO DE NOVO BLOQUEIO OU DE PROSSEGUIMENTO DE ATOS CONSTRITIVOS FUNDADOS NA MESMA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE CONTRARIAR A DECISÃO DO TRIBUNAL E DESVIRTUAR A FINALIDADE DAS ASTREINTES. RESSALTE-SE QUE EVENTUAL DISCUSSÃO ACERCA DE DESPESAS NÃO CONTEMPLADAS NO COMANDO JUDICIAL ORIGINÁRIO DEVE SER DEDUZIDA PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, NÃO SENDO POSSÍVEL AMPLIAR, NESTA FASE, O ALCANCE DA OBRIGAÇÃO JÁ DELIMITADA. INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500873406, MANTENDO-SE AFASTADA A REALIZAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DO VALOR BOQUEADO EM FAVOR DO EXECUTADO.

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