Processo 0050278-53.2025.8.04.1000

11. Forte nessas razões, conheço e dou provimento ao recurso de apelação cível para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 12. Invertam-se os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por

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