Processo 0050281-64.2020.8.06.0147
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0050281-64.2020.8.06.0147 APELANTE: MUNICIPIO DE PIQUET CARNEIRO APELADO: KARLA RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE ASSEGURA VENCIMENTO BASE EQUIVALENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS VINC ULANTES 15 E 16 AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. CONSECTÁRI
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