Processo 0050282-65.2021.8.06.0098
TJCE • Apelação Cível
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Estado do Ceará Poder Judiciário Tribunal de Justiça Gabinete da Vice-Presidência Processo: AgInt nº 0050282-65.2021.8.06.0098 - TJCE Classe: "Agravo Regimental (Cível)" Novo (AgRg) / Agravo Interno (AgInt) (206) Base Legal: Artigos 1.021, 1.030, V e § 2º, 1.042 do Código de Processo Civil Assunto: Licença-Prêmio (10261) Origem: Segunda Câmara de Direito Público Agravante: Município de Irauçuba - CE Agravado: Francisco Jose Rodrigues Custos Iuris: Ministério Público do Estado do Ceará Relato
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