Processo 0050288-77.2021.8.06.0161
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo nº : 0050288-77.2021.8.06.0161 - Apelação cível APELANTE: Banco do Nordeste S/A APELADO: LUSO BRASIL LTDA e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL EM SOCIEDADE EMPRES
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