Processo 0050297-64.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22340/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722642 NÚMERO ÚNICO: 0050297-64.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510701366 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MARIA ELZA DE ALMEIDA ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELANTE - PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO - ÉLIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS - OAB: 15379/PB APELADO - MARIA ELZA DE ALMEIDA ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO - ÉLIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS - OAB: 15379/PB EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULAS CLARAS E MECANISMOS ADEQUADOS DE VERIFICAÇÃO DO CONSENTIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA NÃO DESINCUMBIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUME DOLO OU ERRO ESSENCIAL QUANDO OS ELEMENTOS OBJETIVOS DO CONTRATO SÃO SUFICIENTEMENTE CLAROS.RESCISÃO CONTRATUAL CONFIGURADA COMO DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 312 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CONSORCIAL OU DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA CANCELADA, O QUE OCORRER PRIMEIRO. INADMISSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO IMEDIATA. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO GRUPO.DEDUÇÕES LEGÍTIMAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PRÊMIO DE SEGURO. IRRESTITUIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA ALEATÓRIA DO CONTRATO E DA EXPOSIÇÃO AO RISCO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE.CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO AO GRUPO. AUSÊNCIA DE PROVA PELA ADMINISTRADORA.DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. MERO COMPARTILHAMENTO DE ENDEREÇO COMERCIAL QUE NÃO CONFIGURA SUBSTRATO FÁTICO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DE ABUSO DA FORMA SOCIETÁRIA.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À ADMINISTRADORA. MERO DISSABOR NEGOCIAL DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DO CONSORCIADO.REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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