Processo 0050305-41.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541104331 NÚMERO ÚNICO: 0050305-41.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : JUSSARA CRUZ SANTOS ADV. : MÔNICA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 10355-SE EXEQUENTE : MÔNICA DOS SANTOS SOUZA ADV. : MÔNICA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 10355-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE EXECUTADO : AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADV. : LUIS FILIPE LIMA RIBEIRO - OAB: 14143-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM PETIÇÃO DO DIA 18/03/2026, A EXEQUENTE SOLICITOU A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO RPV. OCORRE QUE, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER REALIZADA PELA PARTE EXEQUENTE AO PLEITEAR O PAGAMENTO, E A FALTA DE ATUALIZAÇÃO PRESUME RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, NOS TERMOS DA LEI Nº 11.377/03”.(TJ-SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 22231384120248260000 FERRAZ DE VASCONCELOS, RELATOR: MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, DATA DE JULGAMENTO: 09/09/2024, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2024). ASSIM, APENAS CABERÁ ATUALIZAÇÃO CASO NÃO SEJA REALIZO O PAGAMENTO DO RPV NO PRAZO DE 60 DIAS DA DATA EM QUE A REQUISIÇÃO CHEGA AO ÓRGÃO DEVEDOR. EM CONTRAPARTIDA, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE OS RPV’S FORAM EXPEDIDOS EM 04/02/2026, RESTANDO REALIZADO OS DEPÓSITOS DOS VALORES EM 04/03/2026 E 26/03/2026, PORTANTO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS PARA PAGAMENTO. ADEMAIS, VERIFICO QUE FORAM DEPOSITADOS OS VALORES FIRMADOS EM SENTENÇA (FL.118), BEM COMO VALOR A MAIOR, CONFORME SEGUE: R$ 3.389,44 E R$389,87 DEPOSITADO PELO AJUPREV; E R$358,81 DEPOSITADO PELO MUNICIPIO DE ARACAJU, ESTE ÚLTIMO COM DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA, QUE FORA ANUÍDO PELO EXEQUENTE EM FL.105, NO MONTANTE DE R$31,06. DIANTE DO EXPOSTO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE A DEVOLUÇÃO DE R$ R$389,87 AO AJUPREV E LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DOS EXEQUENTES CONFORME INDICADO EM FLS.51. DETERMINO: EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DE JUSSARA CRUZ SANTOS NO VALOR DE R$2.186,48 (CRÉDITO PRINCIPAL MENOR HONORÁRIO CONTRATUAIS DE 30%) E EM FAVOR DE MÔNICA DOS SANTOS SOUZA NO VALOR DE R$ 1.561,77 (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 624,71, MAIS R$ 937,06 DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE 30%) PARA AS CONTAS BANCÁRIAS INFORMADAS EM FLS. 166. INTIME-SE O AJUPREV PARA INDICAR CONTA BANCÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A MAIOR, NO PRAZO DE 5 DIAS. COM O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO AJUPREV NO MONTANTE DE R$389,87. ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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