Processo 0050314-20.2020.8.06.0126
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 0050314-20.2020.8.06.0126 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO HENRIQUE APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. COM
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