Processo 0050314-81.2021.8.06.0062
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050314-81.2021.8.06.0062 - Apelação Criminal - Cascavel - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelado: F. L. da S. - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. EXIGÊNCIA DE CORROBORAÇÃO OBJETIVA. PROVA HEARSAY. LAUDO PE
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