Processo 0050316-78.2021.8.06.0053
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0050316-78.2021.8.06.0053 [Gratificações Municipais Específicas] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: MUNICIPIO DE CAMOCIM Apelado: ANTONIO EUNISIO DE ALMEIDA Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Servidor público municipal. Incorporação de gratificação de cargo comissionado. Alegação de excesso de ex
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