Processo 0050317-46.2021.8.06.0091

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ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU   SENTENÇA   1. RELATÓRIO   Francisco Roberto Batista ajuizou Ação de Reintegração de Posse cumulada com perdas e danos e pedido de dano moral em face de Iara Mônica do Carmo Batista, ambos qualificados nos autos, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Senhor Adonias da Bateria (Antiga Rua 12), nº 257, bairro Altiplano, Iguatu/CE, CEP 63.505-535 (Id. 108977532).   Narrou o autor, em síntese, ser proprietário e possuidor indireto do imóvel identificado, conforme escritura pública de compra e venda e boleto de IPTU juntados aos autos (Id. 108977534 e 108977535). Aduziu ter cedido o bem gratuitamente, por meio de comodato verbal, ao seu irmão, Antônio Carlos Batista, para que este residisse com a então esposa - ora requerida - e os três filhos do casal.   Informou que o casal se divorciou em 06/10/2020, data do acordo homologado judicialmente (Id. 108977536), passando a requerida e os filhos a residir sozinhos no imóvel. Após o divórcio, o autor solicitou reiteradamente a desocupação do bem, tendo inclusive realizado notificação extrajudicial (Id. 108977537), sem êxito. Sustentou que a permanência da requerida no imóvel configura esbulho possessório, uma vez que o comodato verbal encerrou-se com o término do casamento do irmão.   O autor pleiteou: (a) a reintegração na posse do imóvel; (b) a condenação da requerida ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a contar de 15/01/2021; e (c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de honorários advocatícios e custas processuais.   Recebida a inicial, a tutela de urgência foi deferida com determinação de desocupação do imóvel e citação da parte promovida.   A requerida foi regularmente citada (Id. 108976160) e apresentou contestação (Id. 108976149), alegando, em resumo, que o imóvel lhe teria sido doado pelos pais do autor e que detém a posse direta do imóvel com justo título, Aduziu que o acordo de divórcio teria reconhecido seu direito de permanência no bem e que a presente ação configura abuso de direito.   O autor apresentou réplica (Id. 108976145).   Saneado o processo, foi deferida a audiência de instrução.   Realizou-se audiência de instrução e julgamento, com colheita do depoimento pessoal das partes e oitiva de declarantes (Id. 165506949).   As partes apresentaram alegações finais (Id. 178128959 a 178128966).   É o relatório. Decido.   2. FUNDAMENTAÇÃO   2.1. Das preliminares   A parte promovida, em sede de alegações finais, suscitou a preliminar de inadequação da via eleita. Não comporta acolhimento tal alegação, sendo, inclusive, inovação não elencada na contestação, conforme dispõe o art. 337 do Código de Processo Civil.   Nesse contexto, afasto as alegações de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, haja vista que, mesmo com a posse indireta, o possuidor/proprietário pode se valer da ação de reintegração de posse, bem como vindicar a rescisão do contrato de comodato verbal, sem que haja violação ao preceito do artigo 557 do CPC/2015.   Ressalte-se que, nos moldes do art. 1.210, §2º, do CC/2002, "não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa".   Outrossim, indefiro o pedido de reabertura da instrução processual, diante da ocorrência de preclusão temporal, consumativa e lógica, haja vista que a parte promovida solicitou oitiva de terceiros após o…

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