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O que significa a classe "Recurso Inominado Cível"?

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Processo 0050319-32.2018.4.03.6301 — Maria Isabel Pacheco — TRF3

Tribunal

TRF3

Número CNJ

0050319-32.2018.4.03.6301

Classe

Recurso Inominado Cível

Assunto

Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999

Órgão julgador

GABINETE 05 DE JUIZ FEDERAL DA 2ª TURMA RECURSAL DO JEF DE SÃO PAULO

Grau

Partes do processo

Maria Isabel PachecoPolo Ativo

Daniel IraniAdvogado(a)

Andamentos

03/06/2026

IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/b…

27/04/2026

IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0050319-32.2018.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA ISABEL PA…

17/03/2026

IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0050319-32.2018.4.03.6301 AUTOR: …

25/02/2026

Perguntas sobre o processo 0050319-32.2018.4.03.6301

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Processo nº 0050319-32.2018.4.03.6301

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