Processo 0050332-41.2019.8.27.2729

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Execução Fiscal Nº 0050332-41.2019.8.27.2729/TO RÉU : FABIO YANO ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ADVOGADO(A) : JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A) : VINICIUS BAIOCCHI DE VASCONCELOS ELIAS (OAB TO07507A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FÁBIO YANO em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade (ev. 113.1 ) por ele formulada nos autos da Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO TOCANTINS . O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e fundamentação deficiente no decisão embargado, ao argumento de que o Juízo não teria enfrentado a tese central de nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa decorrente da ausência de indicação expressa do fundamento legal relativo à corresponsabilidade tributária do sócio. Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes, para julgar procedente a Exceção de Pré-Executividade, declarando a nulidade do título em relação ao excipiente, com a respectiva fixação de sucumbência. Instado a se manifestar, o ESTADO DO TOCANTINS apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. Argumentou a ausência de qualquer vício no julgado e sustentou que o recurso visa apenas à rediscussão do mérito da decisão que manteve a hígida inclusão e o redirecionamento da execução contra o sócio com base na dissolução irregular da sociedade empresária. É o relato do essencial.  DECIDO. O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando no  decisum  ocorrer obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz.  In verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Além disso, o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil traz importantes regras sobre a fundamentação da decisão judicial. Pela sua relevância, segue transcrição do dispositivo: Art. 489 (...) 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso em apreço, em que pese os fundamentos…

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