Processo 0050342-44.2020.8.25.0001

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202011001333 NÚMERO ÚNICO: 0050342-44.2020.8.25.0001 EXEQUENTE : SELMA SANTOS DE JESUS ADV. : CÁSSIO ROBERTO SANTOS CALDAS - OAB: 879-A-SE EXECUTADO : IDELVLANDES RAMOS FREIRE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ADV. : THAYNÁ MEDEIROS NAKAMURA ANDRADE - OAB: 16199-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE EXPROPRIAÇÃO. CONSIDERANDO O RELATÓRIO PROCESSUAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA EM 02/06/2026, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E MANTEVE A PENHORA VIA SISBAJUD, PASSO A DECIDIR OS PONTOS CONTROVERTIDOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ A DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO DE R$ 2.718,80 RESTOU PRECLUSA, SEM OPOSIÇÃO DE RECURSOS. DESSA FORMA, NÃO HAVENDO MAIS ÓBICES PROCESSUAIS, DEFIRO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ JUDICIAL (OU TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA) DO REFERIDO MONTANTE EM FAVOR DA EXEQUENTE, DEVENDO A SECRETARIA OBSERVAR OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS NA PETIÇÃO DE 02/07/2026 PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. DO SALDO REMANESCENTE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO A PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, II, DO CPC NÃO SE APLICA A ESTE MOMENTO PROCESSUAL. CONFORME RESTOU CONSIGNADO E TRANSITADO EM JULGADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (PROCESSO Nº 202111000349), O SALDO DEVEDOR PRINCIPAL FOI READEQUADO PARA R$ 3.900,00, SOBRE O QUAL DEVEM INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A MORA, JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%. OS BLOQUEIOS JUDICIAIS EFETIVADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO SOMAM R$ 3.292,90 (SENDO R$ 574,10 LEVANTADOS EM 2021 E R$ 2.718,80 OBJETO DA CONSTRIÇÃO ATUAL). RESTA EVIDENTE E MATEMATICAMENTE COMPROVADO QUE A OBRIGAÇÃO NÃO FOI INTEGRALMENTE SATISFEITA, REMANESCENDO SALDO EM FAVOR DA EXEQUENTE. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ESCORREITA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE ATUALIZADO. A CONTADORIA DEVERÁ OBSERVAR ESTRITAMENTE O TÍTULO JUDICIAL FORMADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (VALOR BASE DE R$ 3.900,00, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ALI FIXADOS), PROCEDENDO AO ABATIMENTO DAS QUANTIAS DE R$ 574,10 E R$ 2.718,80 CONSIDERANDO AS RESPECTIVAS DATAS EM QUE AS CONSTRIÇÕES FORAM EFETIVADAS. APÓS O RETORNO DOS AUTOS DA CONTADORIA COM OS NOVOS CÁLCULOS, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE E REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO VISANDO À SATISFAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.