Processo 0050342-46.2019.8.19.0001

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0050342-46.2019.8.19.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica
Última publicação
15/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de ação ajuizada por GLOBAL DOCTORS SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. EPP em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, visando à desconstituição dos débitos objeto do Auto de Infração nº 102417/2021, relativo ao período agosto de 2007 e junho de 2012, cobrados nos autos do processo administrativo nº 04/351.241/2012. Narra a inicial, fls. 3/17, em resumo, que a autora é uma clínica médica constituída na forma de sociedade limitada e tem por objeto a prestação de serviços médicos. Afirma que a so

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