Processo 0050356-86.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440903731 NÚMERO ÚNICO: 0050356-86.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JOAO BATISTA SILVA DE SOUSA ADV. : CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: A) CONDENAR O SERGIPEPREVIDÊNCIA A REVISAR A PORTARIA Nº 1867/2023, RECONHECENDO QUE A INVALIDEZ DO AUTOR JOÃO BATISTA SILVA DE SOUSA DECORREU DE DOENÇA ADQUIRIDA COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO, DEVENDO CONCEDER-LHE OS PROVENTOS NA FORMA INTEGRAL COM BASE NO SUBSÍDIO DE SUA PATENTE NA ATIVA (SUBTENENTE PM); B) CONDENAR O SERGIPEPREVIDÊNCIA À IMPLANTAÇÃO E AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES DA LEI ESTADUAL Nº 5.699/2005; C) CONDENAR O SERGIPEPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DECORRENTES DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E DO AUXÍLIO-INVALIDEZ DEVIDOS DESDE A DATA DA INATIVIDADE (24/07/2023). OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). OUTROSSIM, JULGO IMPROCEDENTES OS PLEITOS DE FIXAÇÃO DE PROVENTOS COM BASE EM GRADUAÇÃO SUPERIOR (2º TENENTE) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SERGIPE, ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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