Processo 0050358-12.2020.8.06.0135

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0050358-12.2020.8.06.0135
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Gabinete da Vice-Presidência no Órgão Especial
Última publicação
07/07/2026
Partes
17

Partes do processo (17)

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE  Exmo. Sr. VICE PRESIDENTE TJCE   Processo: 0050358-12.2020.8.06.0135  Agravo Interno Cível Agravante: Município de Orós/CE Agravada: Risalva Bento Nogueira e outros Relator: Vice-Presidente   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ART. 1042 DO CPC). MEDIDA INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.   I. Caso em ex

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