Processo 0050359-76.2020.8.06.0141
TJCE • Apelação Cível
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Processo: 0050359-76.2020.8.06.0141 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE PARAIPABA APELADO: ADNONCIO MOREIRA VIANA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAIPABA, objetivando reforma da Sentença promanada nos autos da Execução Fiscal de n. 0050359-76.2020.8.06.0141, ajuizada em desfavor de ADNONCIO MOREIRA VIANA. A Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (art. 485, IV e VI, do CPC), ao funda
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