Processo 0050360-61.2020.8.06.0141

TJCE • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0050360-61.2020.8.06.0141
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
16/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0050360-61.2020.8.06.0141 - Apelação cível Apelante: MUNICÍPIO DE PARAIPABA Apelado: ARISTÓTELES SALES MOREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Produtividade Remota, que, em Ação de Execução Fiscal movida pela parte recorrente em face de ARISTÓTELES SALES MOREIRA, julgou extinto o proce

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