Processo 0050361-28.2021.8.06.0168
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0050361-28.2021.8.06.0168 Classe Judicial: Apelação Cível Apelante: Município de Solonópole Apelado: Roberto Araujo Barreto Relatora: Desa. Maria Iraneide Moura Silva EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNÇÃO DE GARI. SUCESSIVAS ADMISSÕES ENTRE 2016 E 2020. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDA
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