Processo 0050365-43.2024.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
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AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUXÍLIO FARDAMENTO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE DIREITO LOCAL. SÚ
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