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Girlene Maria Ferreira Costa x Municipio de Baixio

Processo 0050370-18.2021.8.06.0094 · Tribunal de Justiça do Ceará

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo passivo
  • Municipio de Baixio

Classe: Apelação Cível
Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado
Última publicação: 29/09/2026

Sobre este processo

O processo 0050370-18.2021.8.06.0094 é da Justiça Estadual (Ceará), no Tribunal de Justiça do Ceará, e foi distribuído em 2021. Órgão julgador: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado. A classe processual é Apelação Cível, recurso contra a sentença, para que o tribunal reexamine o caso. No polo ativo aparece Girlene Maria Ferreira Costa; no polo passivo, Municipio de Baixio. Entre a distribuição (2021) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 5 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 0050370-18.2021.8.06.0094?

No Tribunal de Justiça do Ceará, 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado.

Quem são as partes do processo 0050370-18.2021.8.06.0094?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Girlene Maria Ferreira Costa; no polo passivo: Municipio de Baixio.

Como acompanhar o processo 0050370-18.2021.8.06.0094?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

A última publicação localizada, de 29/09/2026, é um despacho.

Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 27/02/2024

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050370-18.2021.8.06.0094 Despacho Apesar da revelia, o processo não possui documentos suficientes para melhor análise do caso. Dessa forma, em atenção ao princípio da indisponibilidade do interesse público, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, juntar documentos oficiais acerca de seu alegado período na Administração Judicial, tais como, portaria de nomeação, termo de posse e exercício, ficha financeira de todo o período, certidão de tempo de serviço, bem como a lei municipal ou ato normativo que tratou do r

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