Processo 0050375-08.2021.8.06.0137
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0050375-08.2021.8.06.0137 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO AMAZONAS LTDA APELADO: LARISSA OLIVEIRA MOREIRA DOS SANTOS EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO A CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU VÁLIDO A RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇ
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