Processo 0050391-16.2010.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0050391-16.2010.8.14.0301 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ AUGUSTO VIEIRA PINHEIRO APELADO: A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LUIZ AUGUSTO VIEIRA PINHEIRO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos da ação ordinária de indenização por danos morais ajuizada em face do MUNICÍPIO DE B
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