Processo 0050425-34.2021.8.06.0137
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO POR COVID-19. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.Remessa Necessária
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