Processo 0050438-37.2021.8.06.0168
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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Processo n. 0050438-37.2021.8.06.0168 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO APELADO: MARIA DAS DORES DA SILVA Ementa: direito processual civil e administrativo. Remessa necessária. Inadmissão. Apelação cível. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Servidora pública municipal aposentada. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento sem causa da administração. Lei de responsabilidade fiscal. Inoponibilidade a direitos sub
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