Processo 0050440-67.2021.8.06.0051
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0050440-67.2021.8.06.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, ENEL BRASIL S.A, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: MARIA LUZANIRA ALVES DE BRITO Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno não conhecido. Ausência de dialeticidade recursal. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão. Acórdão devidamente fundamentado. Pretensão de rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Embargos rejeitados. Decisão
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