Processo 0050442-18.2025.8.04.1000

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial (art. 487, I, CPC) para: RESCINDIR o negócio jurídico de compra e venda. CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição de R$ 988,65 (valor do produto), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mê

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