Processo 0050459-76.2020.8.06.0126

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0050459-76.2020.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ANA DE JESUS, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, MARIA ANA DE JESUS EP1/A5 EMENTA: Direito do consumidor e direito processual civil. Ação declaratória de nulidade/inexistência contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de

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