Processo 0050461-46.2020.8.06.0126
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0050461-46.2020.8.06.0126 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ANA DE JESUS, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, MARIA ANA DE JESUS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO
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