Processo 0050461-63.2021.8.06.0109
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0050461-63.2021.8.06.0109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE JARDIM-CE APELADO: MUNICIPIO DE JARDIM EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DA AMPLIAÇÃO ILEGAL DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IR
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