Processo 0050462-48.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19652/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814865 NÚMERO ÚNICO: 0050462-48.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411401974 PROCEDÊNCIA........14ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - AMANDA ALVES DE CARVALHO ADVOGADO - MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA - OAB: 250484/SP APELADO - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR FEDERAL - ANDREI LAPA DE BARROS CORREIA - OAB: 20593/PE EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REVERSÍVEL. VALORAÇÃO RACIONAL DA PROVA. MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONCEDENDO-LHE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO (CID F41.2), COM NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO.- A RECORRENTE POSTULA A REFORMA DO JULGADO PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDA A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ARGUMENTANDO A IRREVERSIBILIDADE DE SEU QUADRO CLÍNICO E A NECESSIDADE DE ANÁLISE SOB O PRISMA BIOPSICOSSOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROVA PERICIAL COLIGIDA, SUBMETIDA AO CRIVO DA VALORAÇÃO RACIONAL, AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO BENEFÍCIO DE TEMPORÁRIO PARA PERMANENTE, CONSIDERANDO O PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR- O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, AO AFASTAR A VETUSTA CLÁUSULA DO LIVRE CONVENCIMENTO, CONSOLIDOU O SISTEMA DA VALORAÇÃO RACIONAL DA PROVA NO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO, EXIGINDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL SE PAUTE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E ANALÍTICOS NA APRECIAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO (ART. 93, IX, CF E ART. 371, CPC).- NO CASO VERTENTE, A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL  PROVA TÉCNICA DE CENTRAL RELEVÂNCIA EM LIDES PREVIDENCIÁRIAS  ATESTOU DE FORMA CIRCUNSTANCIADA QUE A INCAPACIDADE DA SEGURADA É DE NATUREZA TEMPORÁRIA E PASSÍVEL DE REVERSÃO MEDIANTE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ESPECIALIZADO.- A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DA IRREVERSIBILIDADE E DA INSUSCETIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA QUALQUER ATIVIDADE, PRESSUPOSTOS ESTES QUE NÃO SE VERIFICAM QUANDO O PROGNÓSTICO MÉDICO APONTA PARA A VIABILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA APTIDÃO LABORAL.- O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA IMPÕE QUE O MAGISTRADO, AO VALORAR RACIONALMENTE A PROVA, PRESTIGIE A CONCLUSÃO TÉCNICA QUE MELHOR REFLETE A REALIDADE CLÍNICA E O PROGNÓSTICO DE CONVALESCENÇA DA SEGURADA.IV. DISPOSITIVO- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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