Processo 0050464-26.2011.4.01.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 26/11/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050464-26.2011.4.01.3800/ MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL REVISORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A) : EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE : ANTONIO DIMAS DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A) : LEON BAMBIRRA OBREGON GONCALVES (OAB MG084034) APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : EDNO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELADO : MARCOS DA CRUZ FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELADO : ONOFRE JORGE DA PEDRA ADVOGADO(A) : JOAQUIM DIMAS GONCALVES (OAB MG037610) APELADO : MOACIR ESTEVES BARBOSA ADVOGADO(A) : JOAQUIM DIMAS GONCALVES (OAB MG037610) APELADO : SANDRA MOREIRA PINTO ADVOGADO(A) : JOAQUIM DIMAS GONCALVES (OAB MG037610)

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