Processo 0050467-44.2021.8.06.0053
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0050467-44.2021.8.06.0053 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO DE PINHO DOURADO APELADO: ANTONIO ALMEIDA DO NASCIMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURAD
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