Processo 0050493-68.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28337/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727096 NÚMERO ÚNICO: 0050493-68.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411001459 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ENERGISA SERGIPE – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO - EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664/PB ADVOGADO - RODRIGO NÓBREGA FARIAS - OAB: 10220/PB APELADO - CONDOMINIO ATLANTIC BEACH I ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA SISTEMÁTICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. EXCLUSÃO DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA POR AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA 120 DIAS, CONFORME NORMA REGULATÓRIA DA ANEEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  CONSISTENTE EM ADEQUAÇÕES TÉCNICAS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO  NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, EM RAZÃO DE REITERADAS OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE COMPROMETERAM A SEGURANÇA E O FUNCIONAMENTO DAS ÁREAS COMUNS DO EMPREENDIMENTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONDOMÍNIO EDILÍCIO E A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) SABER SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO DE CAUSALIDADE COM OS DANOS SUPORTADOS PELO CONDOMÍNIO; (III) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA; E (IV) SABER SE O PRAZO DE 15 DIAS FIXADO NA SENTENÇA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E O VALOR DAS ASTREINTES SÃO ADEQUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONDOMÍNIO EDILÍCIO EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º DO CDC, POIS UTILIZA A ENERGIA ELÉTRICA COMO DESTINATÁRIO FINAL, PARA MANUTENÇÃO DAS ÁREAS COMUNS E SEGURANÇA DOS MORADORES, SEM QUALQUER FINALIDADE DE REVENDA OU INTEGRAÇÃO EM CADEIA PRODUTIVA, SENDO INAPLICÁVEL A TESE DE QUE O CONDOMÍNIO SERIA MERO INSUMIDOR DE ENERGIA.4. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPENSANDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. O CONJUNTO PROBATÓRIO  COMPOSTO POR NUMEROSOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO REGISTRADOS ENTRE OUTUBRO DE 2023 E SETEMBRO DE 2025, LAUDOS TÉCNICOS QUE ATESTAM A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E A CIÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA SOBRE O PROBLEMA  DEMONSTRA COM SUFICIÊNCIA AS FALHAS SISTEMÁTICAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E O NEXO CAUSAL COM OS DANOS SUPORTADOS. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU CONTRAPROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR OS ELEMENTOS TRAZIDOS PELO CONDOMÍNIO.5. O DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO SE PRESUME, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE OFENSA EFETIVA À SUA HONRA OBJETIVA  ISTO É, AO CONCEITO, À IMAGEM E À BOA FAMA DE QUE DESFRUTA NO MEIO SOCIAL. O…

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