Processo 0050496-91.2022.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202210201385 NÚMERO ÚNICO: 0050496-91.2022.8.25.0001 REQUERENTE : RAVIANNE LIMA SANTOS ARAUJO ADV. : LENILDA BARBOSA MACHADO - OAB: 7067-SE ADV. : NARBAL ALVES GUIMARAES BISNETO - OAB: 7175-SE REQUERIDO : PORTO SEGURO ADV. : ANDRESA GALHANONE CUNHA DI DOMENICO - OAB: 384712-SP ADV. : NAYARA ODI SIQUEIRA CRYSTAL - OAB: 381695-SP REQUERIDO : HOPE ASSESSORIA CREDITO E SERVIÇOS LTDA ADV. : JOÃO LUCIO NIEDZIELSKI LEITE - OAB: 306038-SP REQUERIDO : ELVANIA SOCORRO SOUZA SAMPAIO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$1.750,00, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. B) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E HOPE ASSESSORIA DE CRÉDITO E SERVIÇOS, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. C) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE ELVANIA SOCORRO SOUZA SAMPAIO PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR TOTAL DE R$ 2.502,03 (DOIS MIL, QUINHENTOS E DOIS REAIS E TRÊS CENTAVOS). SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE DANO MATERIAL IMPOSTA À RÉ ELVANIA, INCIDIRÁ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, E JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA FRENTE ÀS EMPRESAS RÉS, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PORTO SEGURO E DA HOPE ASSESSORIA, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §2º, CPC), SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA GRATUDIADE CONCEDIDA. CONDENO A RÉ ELVANIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARQUIVE-SE, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO E CONFORME OFÍCIO CIRCULAR 427/23, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.

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