Processo 0050499-87.2020.8.06.0084
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 0050499-87.2020.8.06.0084 - Apelação cível Apelante: MARIA RENATA NOBRE DE OLIVEIRA Apelado: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE Ementa: Processo civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Nomeação em cargo público. Astreintes. Descumprimento prolongado de ordem judicial pelo ente municipal. Redução retroativa de multa cominatória já vencida e consolidada. Imposs
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