Processo 0050501-93.2020.8.06.0169
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0050501-93.2020.8.06.0169 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE APELADO: ESPÓLIO DE FRANCISCO FRANCIONE SOARES ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184, DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547
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