Processo 0050503-39.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Forte nesses argumentos, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, ex vi do art. 38 da Lei n. 9.099/95, consoante fundamentação supra. Isento de custas e honorários, ex vi do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os auto
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