Processo 0050504-05.2015.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0050504-05.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO DOS SANTOS SOUZA - SP176794-A POLO PASSIVO:VANIA CARDOSO ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI - DF45146-A DESTINATÁRIO(S): JORGE LUIZ PAIVA DE ALMEIDA JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI - (OAB: DF45146-A) JOSE FERREIRA DE ALMEIDA JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI - (OAB: DF45146-A) MARIO JOSE SIMOES JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI - (OAB: DF45146-A) MARCELO PEREIRA DE SOUZA JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI - (OAB: DF45146-A) JOCINEIA PEREIRA DOS SANTOS JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI - (OAB: DF45146-A) CARLA VERONICA SIQUEIRA RODRIGUES JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI - (OAB: DF45146-A) LUISA SILVA DE ALMEIDA JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI - (OAB: DF45146-A) DANIEL VASSALLO CASTRO JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI - (OAB: DF45146-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FABIO DOS SANTOS SOUZA - (OAB: SP176794-A) HUMBERTO DA ROCHA VIANA JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI - (OAB: DF45146-A) VANIA CARDOSO ARAUJO JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI - (OAB: DF45146-A) DENIS DA COSTA NEVES JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI - (OAB: DF45146-A) MARCELINA OLIVEIRA DE ANDRADE JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI - (OAB: DF45146-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457854852) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0050504-05.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0050504-05.2015.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO DOS SANTOS SOUZA - SP176794-A POLO PASSIVO:VANIA CARDOSO ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO GABRIEL FURTADO SCARTEZINI - DF45146-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0050504-05.2015.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte ré, em face do acórdão assim ementado (fls. 289/300): CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ADI 5.090/DF. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). MODULAÇÃO DE EFEITOS COM EFICÁCIA PROSPECTIVA (EX NUNC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIDO O DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. REJEITADO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PRETÉRITOS. RECURSO PROVIDO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535). Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate…

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